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Proposição: PL 19 2015
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
Situação: Prejudicada em 26/12/2018
Assunto:
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 19/2015.
Íntegra da Emenda